A Câmara de Vereadores de Tramandaí aprovou o último dos cinco projetos que integram a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social do município. O conjunto reúne duas emendas à Lei Orgânica, uma lei complementar e duas leis ordinárias.
Segundo a administração municipal, a alíquota de contribuição dos servidores permanece em 14%. A mudança poderá ampliar o tempo de contribuição entre um e três anos, conforme a data de ingresso, enquanto a contribuição patronal terá cenários variáveis que podem chegar a 22%.
A reforma também implanta a segregação de massas, separando os segurados em um plano financeiro para grupos mais antigos e um plano previdenciário de capitalização para os mais novos. A divisão considera critérios como idade, situação funcional e data de ingresso no serviço público.
O processo começou em 2025 com um grupo de trabalho formado por representantes dos sindicatos dos professores e dos servidores, integrantes do Fundo de Previdência, Procuradoria do Município e apoio técnico especializado. O objetivo declarado foi enfrentar o déficit atuarial e atualizar as regras locais.
Servidores que ingressaram até a aprovação da legislação terão regras de transição mais brandas do que as previstas originalmente na reforma federal de 2019. Para quem entrar no município depois da reforma local, serão aplicadas as regras gerais, e o novo regime passará a valer após a sanção do prefeito.
