A Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria da Fazenda, trabalha na implantação do programa Tramandaí Legal, voltado à autorregularização e à conformidade fiscal. A proposta busca permitir que contribuintes pessoas físicas ou jurídicas regularizem débitos de forma espontânea antes do início de um procedimento oficial de fiscalização municipal.
Segundo a administração municipal, o programa tem atenção especial a contribuintes do ISS que apresentem possíveis inconsistências nos recolhimentos. A estimativa divulgada pela Secretaria da Fazenda é de que a iniciativa possa ampliar a arrecadação municipal em cerca de R$ 500 mil por ano, ao mesmo tempo em que cria uma alternativa de correção voluntária para os contribuintes.
O projeto prevê duas modalidades de parcelamento. Na modalidade A, o contribuinte paga entrada equivalente a 10% do valor consolidado da dívida e pode parcelar os 90% restantes em até 180 vezes. Na modalidade B, a entrada é de 20% e o saldo de 80% poderá ser dividido em até 240 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 100 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica. A prefeitura informa ainda que o programa não será aplicado ao contribuinte caracterizado como devedor contumaz, que deverá utilizar a legislação regular de parcelamento para quitar seus débitos.
