O setor de apostas on-line já prepara uma reação à medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a exploração das chamadas bets no Brasil. A estratégia envolve duas frentes: uma tentativa de suspender os efeitos da medida no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma articulação junto ao Congresso Nacional para modificar ou rejeitar o texto.
Segundo informações divulgadas por O Globo e repercutidas por outros veículos neste domingo (27), representantes de aproximadamente 180 empresas autorizadas, associações e advogados do setor participaram de uma reunião virtual na sexta-feira (25), após a publicação da medida. A orientação predominante foi buscar uma atuação conjunta no Supremo, evitando inicialmente uma série de ações individuais.
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. A determinação alcança apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line e também se aplica às autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Apesar da proibição, o encerramento do mercado regulado possui um período de transição. Pela MP, as autorizações existentes serão extintas 30 dias após a publicação. As plataformas, porém, deverão tornar indisponíveis seus sites e aplicativos destinados às apostas dez dias depois da publicação da medida. Desde a entrada em vigor do texto, novos depósitos nas contas dos apostadores já estão proibidos, com exceções previstas para operações necessárias ao encerramento das atividades.
A legislação também determina a devolução dos saldos mantidos pelos usuários e estabelece procedimentos para restituição de apostas que ainda estiverem em aberto. A publicidade, o marketing e os patrocínios vinculados às apostas de quota fixa também passam a ser proibidos, com prazo de até dez dias para retirada dos materiais publicitários.
Setor prepara ida ao STF
Entre os principais argumentos estudados pelas empresas está a alegação de insegurança jurídica provocada pela interrupção de atividades de companhias que haviam recebido autorização oficial para operar no país.
O setor também questiona o fato de a própria MP determinar que a extinção das autorizações não dará direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação paga pelas empresas nem à indenização pelo Poder Público.
Representantes das bets estudam ainda questionar a aplicação da proibição às autorizações estaduais e distritais. Advogados avaliam a possibilidade de apresentar o pedido de liminar dentro de ações que já tramitam no Supremo envolvendo o mercado de apostas, em vez de iniciar uma nova ação. Segundo as informações divulgadas pelo setor, a intenção é levar a contestação ao STF nos próximos dias.
Enquanto a estratégia jurídica é preparada, empresas começaram a rever contratos com fornecedores, publicidade e patrocínios. O setor também avalia possíveis pedidos de ressarcimento relacionados às autorizações e a contratos afetados pelo encerramento das operações.
Congresso deve discutir MP após primeiro turno
A segunda frente da reação será política.
Embora uma medida provisória tenha força de lei imediatamente após sua publicação, ela precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar válida de forma permanente. O texto passa inicialmente por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, posteriormente, precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Com o Congresso esvaziado devido à campanha eleitoral, a expectativa é de que a discussão política mais efetiva sobre a MP fique para depois do primeiro turno. Até o momento, a cúpula do Legislativo ainda não definiu a composição ou a relatoria da comissão que deverá analisar o texto.
A medida provisória pode sofrer alterações durante a tramitação. O Congresso poderá aprová-la integralmente, modificar seu conteúdo ou rejeitá-la. Se não for apreciada dentro do prazo constitucional, ela também perde a validade.
Empresas alertam para mercado clandestino
Entre os argumentos que deverão ser apresentados aos parlamentares, representantes das empresas afirmam que uma proibição total pode aumentar a migração de apostadores para plataformas clandestinas, que operam fora do mercado regulamentado.
Segundo números apresentados pelo próprio setor e citados na reportagem de O Globo, o mercado legal movimentaria aproximadamente R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto plataformas clandestinas movimentariam entre R$ 32,9 bilhões e R$ 43,3 bilhões. Esses valores são estimativas utilizadas pelas entidades empresariais e, portanto, devem ser tratados como dados apresentados pelo setor interessado na manutenção das atividades.
Por outro lado, o governo federal sustenta que a proibição é motivada pelos impactos sociais e econômicos das apostas, principalmente relacionados ao endividamento das famílias e aos problemas associados à dependência em jogos.
A MP também cria instrumentos para combater plataformas que continuarem operando ilegalmente. O texto permite o bloqueio de sites, restringe transações financeiras relacionadas às apostas e cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
Disputa agora passa pelo STF e pelo Congresso
A proibição das bets, portanto, ainda deve enfrentar uma longa disputa jurídica e política.
No curto prazo, a principal movimentação ocorre no Supremo, onde as empresas tentarão conseguir uma decisão que suspenda, total ou parcialmente, os efeitos da medida provisória.
Depois do primeiro turno das eleições, a pressão deve aumentar no Congresso, onde deputados e senadores poderão alterar substancialmente o texto encaminhado pelo governo.
Até que uma eventual decisão judicial modifique a situação ou o Congresso altere a MP, entretanto, continuam valendo as regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394.
Fontes: Medida Provisória nº 1.394/2026, Presidência da República; Agência Brasil; O Globo; informações e declarações do setor de apostas repercutidas pela imprensa.
